Política de Privacidade

1. Nosso Compromisso e a Lei (Cabo Verde)

A Dineo (operada pela Servyx) tem um compromisso inexorável com a proteção de dados pessoais. O tratamento da informação recolhida é realizado de forma estritamente confidencial, cumprindo os ditames da Lei de Proteção de Dados Pessoais de Cabo Verde (Lei nº 133/V/2001 e respetivas atualizações), bem como as boas práticas internacionais da RGPD/LGPD aplicáveis a plataformas tecnológicas.

2. Recolha de Dados Pessoais Transacionais

Durante a interação do Cliente Final com os menus digitais do Restaurante, poderemos recolher as seguintes informações exclusivamente para o propósito do serviço e a pedido e consentimento expresso do utilizador no formulário de Checkout:

• Nome e Contacto Telefónico (WhatsApp): Para identificar o pedido de mesa/entrega e enviar as notificações de estado (ex: "Pedido a caminho").
• NIF (Opcional): Recolhido a pedido do cliente pura e exclusivamente para ser aposto no recibo final, em conformidade com as leis fiscais.
• Morada (apenas para serviço de Delivery): Recolhido mediante consentimento via formulário ou GPS-aproximado para realizar entregas ao domicílio.

3. Uso Exclusivo e Proibição de Venda

Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados de perfis de utilizadores finais a terceiros. A informação flui de forma cifrada única e exclusivamente entre o dispositivo móvel do cliente final e o sistema interno do Restaurante ao qual o cliente está a dirigir o pedido.

4. Retenção e Anonimização

Os dados constantes na arquitetura Dineo são necessários para rastreabilidade fiscal estipulada por lei e arquivo para gestão operacional dos restaurantes. Uma vez passados os trâmites legais da transação, os dados de comunicação imediatos poderão ser higienizados garantindo a otimização de privacidade.

5. Direitos do Titular dos Dados

No estrito rigor da Lei de Proteção de Dados de Cabo Verde, o cliente possui o direito intransmissível de solicitar ao restaurante, em cujo banco de dados as suas informações residem (sendo a Dineo apenas o subcontratante processador técnico), os seguintes pedidos:

• Direito ao Esquecimento / Apagamento Parcial;
• Direito à Informação e Retificação;

Todos os pedidos devem ser encaminhados ao suporte administrativo via suporte@dineo.cv para célere e efetiva auditoria do gestor de dados.