Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Dineo (operada pela Servyx - Provedor de Valor Agregado), o utilizador (Restaurante Parceiro ou Cliente Final) concorda em cumprir estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Dineo é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) B2B direcionada a estabelecimentos de restauração em Cabo Verde. Oferece infraestrutura tecnológica para menus digitais, gestão de pedidos por QR Code, KDS (Cozinha Fiscal) e pontos de venda virtuais integrados.

3. Processamento de Pagamentos e Conformidade SISP

No que concerne aos pagamentos e transações digitais, a Dineo cumpre rigorosamente as normas estipuladas pelo Banco de Cabo Verde e pela SISP (Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos). O nosso sistema atua apenas como gateway comunicador.

• A Dineo não detém, não processa e não armazena detalhes sensíveis de cartões bancários Rede Vinti4 ou VISA/Mastercard em nenhum dos seus servidores.
• A autenticação de pagamentos é delegada em ambiente seguro às entidades certificadas pela SISP.

4. Faturação e Homologação DNRE

A Dineo fornece aos estabelecimentos ferramentas de automação na emissão de Guias e Recibos Eletrónicos em conformidade com as diretivas da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) de Cabo Verde.

• Os documentos gerados pelo módulo POS/Caixa da Dineo possuem o formalismo exigido para operações de restauração e entrega.
• Permanece da inteira responsabilidade legal do Estabelecimento Comercial Parceiro o registo atempado das faturas e a correta declaração de impostos (IVA) junto da DNRE. A Servyx atua exclusivamente como providenciadora da tecnologia agregada.

5. Obrigações e Conduta

O Restaurante Parceiro compromete-se a não utilizar a infraestrutura Dineo para transações ilegais, ilícitas ou que violem a lei de comércio de Cabo Verde. O descumprimento pode resultar na suspensão imediata e irrevogável da licença de software.

6. Limitação de Responsabilidade

A Servyx garante um SLA de funcionamento de 99.9%, mas não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos resultantes de falhas fortuitas nos sistemas de terceiros (como falhas nas redes de telecomunicações de Cabo Verde ou interrupções no gateway da SISP).

7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as Leis da República de Cabo Verde. Qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca da Praia.